Nota: A assinatura digital qualificada será obrigatória em todas as faturas eletrónicas a partir de janeiro de 2023.
A implementação da fatura eletrónica será um processo gradual até 31 de dezembro de 2022, entrando oficialmente em vigor a 1 de janeiro de 2023.
A assinatura digital qualificada é um dos requisitos para a faturação eletrónica, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019.
É um recurso que garante a autenticidade da assinatura, garantindo que foi feita com a intenção de assinar o documento eletrónico.
É criado por meio de certificado digital qualificado, emitido por entidade credenciada. Esta assinatura, devidamente autenticada, garante a sua legalidade e a integridade dos dados constantes da fatura ou outro documento emitido.
Além da assinatura digital, também é possível obter um selo eletrónico. Ambos funcionam como uma assinatura certificada: a assinatura digital autentifica as informações relacionadas a uma pessoa, enquanto o selo eletrónico legitima as informações relacionadas à empresa.
A assinatura digital destina-se às empresas que emitam faturas eletrónicas ou outros documentos fiscalmente relevantes, estão obrigadas a utilizar a assinatura digital qualificada, nomeadamente:
- Empresas que enviam as faturas em PDF por e-mail, como alternativa à faturação em papel;
- Empresas que emitam faturas eletrónicas no sistema EDI - Intercâmbio Eletrónico de Dados (em formatos estruturados como XML ou outros modelos de EDI);
- Empresas privadas e públicas que faturem a entidades da Administração Pública utilizando o modelo de dados CIUS-PT UBL 1.2.
Para que o ZSGO possa emitir faturas com a sua Assinatura Digital Qualificada terá de permitir o acesso à sua chave privada.
Vamos ajudá-lo neste processo!
1) Confirme os seguintes dados no portal Autenticacao.gov.pt
- Confirmar que já possui acesso à sua Chave Móvel Digital (CMD) ou leitor de Cartão de Cidadão
- Confirmar que os Atributos Profissionais estão corretamente configurados no portal Autenticacao.gov.pt..
- Confirmar que no portal não há nenhum certificado configurado para o ZSGO
2) Registo na plataforma (Saphety)
3) Configuração Assinatura Digital com Chave Móvel Digital
4) Configuração Assinatura Digital com Cartão do Cidadão
5) Associar Atributos Profissionais
6) Ativação da Assinatura Digital no ZS GO
Com a Chave Móvel Digital (CMD) poderá assinar documentos digitais com a mesma validade de uma assinatura à mão.
A assinatura digital com Chave Móvel Digital é certificada pelo Regulamento 910/2014 da União Europeia.
Para assinar documentos com Chave Móvel Digital é necessário:
- ter a Chave Móvel Digital ativada
- ter a assinatura digital da CMD ativada
- código PIN de assinatura da CMD (que pode ser diferente do código PIN da CMD)
Com o Cartão de Cidadão poderá assinar documentos digitais com a mesma validade legal de uma assinatura à mão. Saiba mais sobre assinatura digital.
Para assinar documentos com Cartão de Cidadão é necessário:
- ter a assinatura digital do cartão ativada
- leitor de cartões smartcard
- código PIN de assinatura
- Software / programas com funcionalidades de assinatura digital
Para que possa utilizar a Assinatura Digital, tem de ter associados atributos empresariais de dirigente, administrador, ou gerente de uma empresa, e a qualidade de emissão de assinatura das faturas. Estes atributos são associados através do SCAP.
Aceda à Área de Certificação de Atributos Profissionais para ativar os seus atributos profissionais para a empresa para a qual vai requerer a Assinatura Digital.
Saiba mais sobre os Atributos Profissionais:
- Saiba como associar atributos empresariais
- Saiba mais sobre o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Para poder utilizar o módulo de Facturação Electrónica, deve registar-se na plataforma Saphety
Assista ao vídeo para saber como se registar na Saphety
Nota: A ZS GO não intervém, direta ou indiretamente, no estabelecimento de relações comerciais entre o utilizador e a Saphety.
Em "A sua conta", aceda a "Comunicações com o Estado" e depois em "Assinatura Digital Qualificada"